A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta terça-feira (7) o relatório preliminar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024.
A aprovação do parecer preliminar do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) sem alteração na meta fiscal pode ser considerada uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O petista busca convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que é possível zerar o rombo das contas públicas no próximo ano.
Haddad deseja que o governo espere pelo menos até março, quando sai o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do governo, para decidir sobre uma eventual mudança na meta.
Com a aprovação do relatório preliminar, o governo fica impedido de enviar uma mensagem modificativa com alteração da meta na LDO. A partir de agora, há um prazo de 10 dias para apresentação de emendas.
A meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem foi apresentada por Haddad no começo deste ano, junto com o novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas.
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Reforma tributária: CCJ do Senado aprova texto
Por 20 votos a 6, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o texto da reforma tributária sobre o consumo. Após a votação do texto-base, os senadores passaram a apreciar os destaques, mas um acordo com o governo fez com que todos fossem rejeitados.
A expectativa é que a proposta de emenda à Constituição vá a votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da votação da CCJ, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda. As informações são da Agência Brasil.
Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudanças aceitas de última hora, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.
Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes.
