O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) um projeto de resolução para redistribuir os recursos do orçamento secreto conforme o tamanho das bancadas partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A votação ocorreu em modelo híbrido.
A alteração ocorreu em meio ao julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que discute a legalidade do orçamento secreto. Até o momento, cinco juízes votaram para barrá-lo e quatro para mantê-lo. O Supremo deve concluir a apreciação do caso na próxima segunda-feira (19).
A maioria dos partidos votou a favor do projeto, casos do PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, e do PL, do presidente Jair Bolsonaro.
A articulação da votação do projeto de resolução foi encabeçada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Em entrevista após a sessão do Congresso, Pacheco disse que o projeto aprovado é bom para o aprimoramento do orçamento secreto. “Caberá ao STF uma análise jurídica e constitucional, mas considero que o projeto de resolução aprimora para melhor um instituto de prerrogativa parlamentar que, no fundo, interessa aos entes federados”, afirmou.
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Ao contrário do orçamento secreto, a PEC da Transição, que retira o Bolsa Família da regra do teto de gastos, enfrenta dificuldade para ser votada na Câmara dos Deputados. O relator da proposta na Casa, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), afirmou na quinta-feira (15) que o texto tem sofrido intensa resistência dos deputados e conta com apenas 200 votos de aliados até o momento.
No PT, a conta é de 250 votos a favor da PEC até o momento. O partido diz que o restante seria completado com cerca de 90 votos que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria prometido entregar.
De acordo com o “Estadão”, alguns setores do PT já descartaram a proposta por contra das exigências de Lira, que tem cobrado mais espaço do que a sigla considera aceitável. O deputado colocou na mesa de negociações o Ministério da Saúde e o Desenvolvimento Regional (que vai ser dividido em Cidades e Integração Nacional), dois dos maiores orçamentos da Esplanada.
Sem a proposta, Lula precisaria editar uma Medida Provisória em janeiro para garantir o pagamento de R$ 600 a famílias de baixa renda e de R$ 150 a mães com crianças de até 6 anos. A PEC da Transição, que já foi aprovada no Senado, amplia em R$ 145 bilhões, por dois anos, o teto de gastos.
