O Congresso avalia nesta quinta-feira (27) os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei do Licenciamento Ambiental. Ambientalistas temem que parlamentares derrubem sanções relevantes, como a que impede licenças autodeclaratórias para atividades de potencial médio.
Em agosto, Lula vetou 63 dispositivos do chamado “PL da devastação”, que modifica regras do licenciamento e abre margem para obras com impacto ambiental avançarem sem análise adequada pelos órgãos competentes.
Uma análise do Observatório do Clima classificou como “inegociável” a manutenção de pelo menos 45 desses vetos. A votação ocorre menos de uma semana após a COP30, realizada em Belém. Os vetos seriam analisados antes, mas um acordo com o governo postergou a discussão.
“Logo após a COP-30, quando o mundo observa a capacidade do Brasil de liderar com coerência, manter esses vetos é a única decisão compatível com nossos compromissos climáticos”, afirma Clarissa Presotti, do WWF-Brasil.
Entre os vetos considerados essenciais está o que barra a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor. A LAC dispensa análise individual de projetos e hoje é válida apenas para obras de pequeno porte. Especialistas alertam que, se ampliada, poderia permitir a aprovação de projetos complexos sem estudos ambientais — como o da barragem de Brumadinho.
“A LAC é um apertar de botão: você imprime a licença sem entregar estudo ambiental”, critica Suely Araújo, do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.
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Outro ponto controverso do projeto é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A LAE prevê tramitação acelerada para projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Lula manteve a licença, mas vetou o trecho que permitia emissão de todos os documentos de uma só vez.
A análise do Observatório do Clima alerta que a LAE pode submeter o processo de licenciamento a interesses políticos, prejudicando inclusive empreendedores que já estão com pedidos em andamento.
Também foi vetado o dispositivo que restringia a consulta a órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e quilombolas apenas a terras já homologadas ou tituladas. Para especialistas, isso deixaria de fora 32,6% das Terras Indígenas e contrariaria entendimento do STF, aumentando o risco de judicialização.
Lula também barrou as mudanças que revogavam trechos da Lei da Mata Atlântica, como o que retirava a necessidade de autorização federal para desmatamento de vegetação primária e secundária no bioma.
Tensão entre Poderes
O PL do licenciamento é considerado por especialistas o maior retrocesso ambiental recente. A manutenção dos vetos reduziria os danos, mas o ambiente político é desfavorável ao governo. A relação com o Congresso azedou após Davi Alcolumbre rejeitar a indicação de Jorge Messias ao STF e após conflitos entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PI), e líderes do PT.
“Os vetos garantem um mínimo de segurança jurídica para processos em curso, evitando judicialização em massa”, afirma Rárisson Sampaio, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
