Os Estados esperam perder em 2022 cerca R$ 25,1 bilhões em receitas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) por conta das leis complementares 192 e 194, que reduziram a cobrança sobre energia, combustíveis, transporte e comunicações.
Os dados foram entregues na semana passada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que irá analisar a legitimidade dessas leis. É esperado um parecer até o dia 2 de dezembro.
“Esses dados vão compor o acordo, no sentido de termos um número para dialogar com a União para efetivar uma forma de compensação”, afirmou Fernanda Pacobahyba, secretária de Fazenda do Ceará.
As tabelas entregues ao STF mostram a queda expectada no ano, baseada em dados ocorridos até outubro e estimados para novembro e dezembro. Os R$ 25,1 bilhões correspondem à queda nominal, comparando a arrecadação de julho a dezembro deste ano com a de 2021.
Os Estados defendem que a perda causada pelo corte do ICMS deve ser corrigida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo série especial (IPCA-E).
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AGU solicita adiamento de negociações sobre ICMS em combustíveis
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou o adiamento das negociações em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)sobre combustíveis. A nova rodada de negociação aconteceria na segunda-feira (14).
De acordo com a AGU, a comissão precisa contar com integrantes indicados pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas negociações.
“Em uma quadra de transição de governos, como a que ora se coloca, a transcendência das consequências orçamentárias de um eventual acordo traduz um fator que, lamentavelmente, limita a legitimidade das decisões que podem ser adotadas no presente momento pelos representantes do Poder Executivo Federal na Comissão Especial”, informou a AGU.
A receita dos Estados tem registrado queda nos últimos meses, com as leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para tentar diminuir a inflação. As normas impostas pelo atual presidente preveem que o ICMS de todas as unidades de federação respeite uma alíquota única de, no máximo, 17%.
