O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reforçou na noite desta quinta-feira (15), através da Advocacia-Geral da União (AGU), o pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar o poder de votos da União na Eletrobras (ELET6).
Sendo assim, se a norma defendida for aprovada, valeria até o julgamento final de um processo já tramitando na corte, que discute o trecho da Lei de desestatização da Eletrobras.
Desse modo, o argumento do governo é que a lei reduziu irregularmente o peso dos votos a que teria direito. Uma vez que, após a privatização, a União permaneceu como detentora de 42,68% das ações, levando em conta as participações de instituições como BNDES e Banco do Nordeste. Ocorre que a proporção de votos do governo foi limitada a 10% na Eletrobras.
Argumento do Governo
“Durante o processo de desestatização da Eletrobras, havia clareza quanto ao fato de que a União continuaria mantendo parcela significativa das ações ordinárias. Portanto, o impedimento ao legítimo exercício dos direitos políticos sobre a Eletrobras privatizada pela União beneficiou apenas interesses de acionistas privados da empresa, que, apesar de deterem relativamente baixa participação no capital votante, adquiriram grande poder de comando na companhia”, diz trecho do pedido de medida cautelar.
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No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra esse trecho na lei da privatização
Nesse sentido, até o julgamento final da ADI, o governo deseja derrubar essa regra específica, defendendo que a norma seja aplicável somente ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras. Isso significa que a União não seria afetada.
O poder de voto da União proporcional às ações totais do governo na empresa está sendo buscado na via judicial, considerando que não há perspectiva de eventuais mudanças no Congresso.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já mencionou que a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de questionar a privatização da Eletrobras causa uma “preocupação muito forte”.
Em contrapartida, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ao defender a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo, informou que não há finalidade de rever a privatização da empresa, e sim o ponto referente ao diretor de voto. Entretanto, pontuou que o governo eventualmente poderia mover nova ação contestando de fato a desestatização da Eletrobras, autorizada pelo Congresso em 2021
