Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes autorizou, no domingo (18), o relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir os gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600 na peça de 2023, como os aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vinham tentando fazer por meio da PEC da Transição, segundo informações de Malu Gaspar, colunista do “O Globo”.
A liminar, concedida por Gilmar Mendes, atende a um pedido da rede Sustentabilidade, que argumentou que o Bolsa Família está incluído no “mínimo existencial” garantido pela Constituição a todos os brasileiros, segundo apuração da colunista.
O despacho determina que seja garantido por crédito extraordinário o valor necessário para continuar pagando o Bolsa Família, que segundo a previsão do próprio Castro seria de R$ 80 bilhões.
Assim, a decisão faz com que Lula possa continuar pagando o benefício sem precisar brigar no Congresso pela aprovação da PEC da Transição.
A emenda constitucional que permite ao próximo governo furar o teto de gastos em R$ 145 bilhões pelos próximos dois anos já foi aprovada no Senado, mas enfrenta dificuldades para passar na Câmara dos Deputados.
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O prazo para que ela seja aprovada a tempo de constar no orçamento de 2023 se esgota no próximo dia 22, e até agora não há consenso entre os líderes partidários.
Gilmar Mendes se baseou em julgamento do STF em 2021
Ainda de acordo com a publicação, o ministro do STF determina que a “licença para gastar” do governo em 2023 deverá ser destinada “exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Constituição”.
A decisão é baseada em um julgamento do próprio Supremo ocorrido em 2021, que concedeu a um cidadão em situação de vulnerabilidade social o pagamento da renda básica de cidadania de um salário mínimo mensal.
Gilmar Mendes considerou que o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 se inscreve nessa categoria de benefício e determinou que os recursos necessários para fazê-lo sejam incluídos no orçamento da forma de crédito extraordinário.
