O Governo Lula tenta propor no Congresso Nacional o PL (Projeto de Lei) 2,925/2023, com intuito de aprimorar as ferramentas que protegem os direitos dos acionistas minotirátios. O texto é de autoria do próprio Poder Executivo.
O governo Lula tenta emplacar a pauta no Legislativo neste momento, visto que o calendário deste ano é mais curto, por conta das eleições municipais. O desenvolvimento do mercado de capitais se reúne em 8 projetos de lei, que já tramitam nas Casas, endossados pela equipe economica do executivo.
De acordo com o InfoMoney, a ideia é fortalecer a possibilidades de construir um consenso para aprovação de proposições setoriais, com menos exposição a disputas políticas. Atualmente, o gargalo para os acionistas minoritários prejudica o mercado, além de gerar um cenário propício a abusos e fraudes, o que afasta os investidores.
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Mudanças na governança propostas pelo governo Lula
A pauta voltou a chamar atenção após o escandalo com a fraude contábil nas Lojas Americanas (AMER3), descoberta no ano passado. Contudo, desde então, não houve espaço para avançar no Congresso.
O PL visa aumentar os padrões de governança corporativa do mercado de capitais do Brasil, segundo o portal de notícias. Isso aconteceria por meio da Lei das SAs, bem como na Legislação que dispõe sobre o funcionamento da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
O texto leva quatro diretrizes principais a serem discutidas. A 1ª é a expansão do sistema de tutela coletiva de direito societário. A 2ª busca a ampliação da publicidade em processos arbitrais. A 3ª trata do reequilibrio dos incentivos econômicos e riscos para partes em processos judiciais ou artbitrais.
Enquanto isso, a 4ª, e última diretriz, visa limitar a exoneração de responsabilidade de administradores e fiscais na aprovaçaõ de contas. Logo na premissa, o PL tenta ampliar os instrumentos que reparam os danos sofridos por investidores.
Esses danos seriam causados por infrações à legislação ou regulamento do mercado, decorrentes de abusos de controladores, adimisntradores e intermediarios em ofertas de títulos e valores mobiliários.
Para que isso seja possível, o governo Lula tenta incorporar os acionistas e investiores como atores legitimados a porpor ação civill coletiva de resposnsabulidade. A ação é semelhante à lógica da tutela coletiva, que o Código de Defesa do Consumidor já adota.
A proposta de desempenho feita pelo governo Lula também é parecida com o “class aciton” dos EUA. A medida aumenta as formas de acesso à Justiça para um número maior de investidores.
