AGU diz que PEC da autonomia financeira do BC é inconstitucional

A AGU (Advocacia-Geral da União) expressou sua visão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), alegando que a medida, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao BC (Banco Central), é contrária à Constituição.

De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, o órgão, responsável pela assessoria jurídica do Executivo, tem acompanhado atentamente o progresso do projeto no Congresso Nacional.

A PEC propõe transformar o BC, atualmente uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em uma empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sujeita à supervisão do Congresso.

Com essa mudança, o BC teria liberdade para determinar questões como planos de carreira, salários, contratações e reajustes de seus funcionários.

Atualmente, o texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e já obteve um número significativo de assinaturas entre os 81 senadores, superando o apoio necessário para avançar.

Caso seja aprovado na CCJ, precisará ser votado em dois turnos no plenário do Senado, com a exigência de 49 votos favoráveis. Posteriormente, ainda será necessário passar por duas votações na Câmara dos Deputados, com a necessidade de apoio de pelo menos 3/5 dos deputados em cada votação (ou seja, 308 deputados).

Na prática, a proposta ampliaria a autonomia operacional do BC, que foi estabelecida há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado pelo Legislativo, conferindo autonomia operacional ao BC e limitando a influência do Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. 

Desde então, os mandatos do presidente do BC e do presidente do Brasil não coincidem mais, com o chefe da autarquia assumindo sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.

Governo mantém silêncio sobre autonomia do BC

Até o momento, o governo federal permanece em silêncio oficial em relação à PEC 65/2023. No entanto, em fevereiro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, admitiu que o Executivo foi pego de surpresa com a apresentação do projeto.

Tanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), quanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não se manifestaram publicamente sobre o assunto. No entanto, é conhecido que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, expressou apoio ao projeto.

A AGU está acompanhando de perto o progresso da PEC no Senado, especialmente porque as procuradorias e os departamentos jurídicos de autarquias como o BC estão subordinados a ela.

De acordo com o órgão, a PEC enfrenta um “vício de iniciativa” ao propor mudanças na estrutura administrativa do BC e nas carreiras e salários dos servidores, o que é uma prerrogativa do Executivo.

Outra preocupação levantada pela AGU é o poder que a autoridade monetária teria para multar as instituições financeiras fiscalizadas pelo BC. Segundo a AGU, como empresa pública, o banco não teria autoridade para exercer essa atribuição.