De acordo com o Ministério da Fazenda, a não tributação do risco sacado fará o Brasil deixar de arrecadar R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 billhões em 2026.
Alexandre de Moraes divulgou no início da noite desta quarta-feira (16) a decisão que mantém a elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), as derruba a parte que tributaria o risco sacado.
Segundo a pasta, a terceira versão do decreto, a validada por Moraes, previa a arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e de R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a retirada do risco sacado, a receita cairá para R$ 11,55 bilhões neste ano e R$ 27,7 bilhões no próximo ano. Informações via Agência Brasil.
O risco sacado é a operação de antecipação de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos a fornecedores e, na primeira versão do decreto, era considerada como uma operação de crédito, com tributação de 3%.
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A decisão de hoje estabelece que o decreto tem validade desde 11 de junho, o que dá a possibilidade de o governo retroagir a cobrança até essa data. A Fazenda, no entanto, ainda não esclareceu se a equipe econômica irá tomar essa medida.
Em nota oficial, o Ministério da Fazenda comemorou a decisão. “Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator [Alexandre de Moraes] formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, ressaltou o ministério.
Um outro ponto polêmico que foi mantido foi a tributação sobre os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A versão mais recente do decreto, mantida pelo ministro, previa isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%. O decreto também estabelece a isenção para a contribuição patronal (do empregador).
Uma parte do Congresso defendia a derrubada desse ponto. Quando o governo editou a primeira versão do decreto, em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que investidores ricos afetados pela mudança na tributação de fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023, estavam migrando recursos para o VGBL para escapar da cobrança de imposto.
