O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta quinta-feira (16), o texto da MP (Medida Provisória) do Pix, que assegura que esse tipo de pagamento instantâneo não será sujeito a qualquer tipo de tributo, seja imposto, taxa ou contribuição. A MP foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) e é uma resposta da gestão petista à onda de fake news que se espalhou sobre o tema.
A proposta entra em vigor imediatamente, mas precisará ser analisada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Além disso, segundo o Valor Econômico, o governo incluiu no texto um artigo que garante o “sigilo” das transações realizadas via Pix.
O movimento busca mitigar os danos causados pela instrução normativa da Receita Federal — revogada na quarta-feira (15) — que ampliava a fiscalização sobre transferências mensais superiores a R$ 5 mil realizadas por pessoas físicas.
“Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de pagamentos instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”, afirma o texto da MP.
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