Em uma nova manobra legislativa, o governo decidiu aproveitar o Projeto de Lei 458/2021, originalmente voltado à regularização de imóveis, para incluir trechos de conteúdo fiscal e orçamentário que haviam sido propostos em uma Medida Provisória alternativa ao IOF, expirada no início de outubro.
A estratégia substitui o texto anterior, que tratava de crimes hediondos ligados à adulteração de bebidas e alimentos, e dá nova função ao projeto, agora transformado em um veículo para o chamado “jabuti fiscal”.
O relatório do deputado Juscelino Filho (União-MA) acrescentou ainda dispositivos inéditos, como a autorização para que trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS possam usar o saldo como garantia em operações de crédito.
Manobra para evitar inconstitucionalidade
Fontes da equipe econômica explicam que o Ministério da Fazenda optou por essa alternativa após desistir de enviar uma nova MP, temendo questionamentos sobre sua constitucionalidade.
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As medidas agora incorporadas ao PL 458 incluem limites para despesas de acordo com a dotação orçamentária, restrições a compensações tributárias e ajustes financeiros entre regimes previdenciários — pontos que o governo considera essenciais para reforçar o caixa e conter gastos obrigatórios.
O texto deve ser analisado pelo Plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira (29). A expectativa no governo é de que a aprovação evite um bloqueio orçamentário de pelo menos R$ 2,5 bilhões no relatório bimestral de receitas e despesas previsto para 22 de novembro.
A MP que havia sido apelidada de “alternativa ao IOF” previa novas regras para o pagamento do seguro-defeso, vinculando o benefício à dotação orçamentária disponível.
Com a perda de validade da medida, o pagamento volta a ser integral, sem controle adicional — o que, segundo técnicos da Fazenda, pode gerar impacto extra de cerca de R$ 2,5 bilhões nas contas de 2025.
