Foram sancionadas, sem vetos, duas leis que tratam da tributação de bancos e multinacionais pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma delas prorroga o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo de renda da pessoa jurídica. A segunda estabelece uma tributação mínima sobre o lucro de multinacionais instaladas no Brasil, com apuração do jornal Valor Econômico.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (30) no diário oficial da união. A diretriz que fala sobre as instituições bancárias deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prevê um ano de carência passando de janeiro de 2025 para janeiro de 2026 além do alongamento do prazo para 7 anos (84 meses). A medida prevê um aumento na arrecadação de R$16 bi em 2025.
Já a lei que trata sobre tributação de lucro de multinacionais instaladas no Brasil fixa a taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais brasileiras. Esse adicional à CSLL atingirá multinacionais que registrem lucro anual a partir de 750 milhões de euros.
Lula sanciona limite ao aumento do salário mínimo; veja valor
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de dez dias. As informações são da “Agência Brasil”.
Com a nova regra, o piso salarial para 2025 deve ficar em R$ 1.518, com aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 do salário mínimo atual. O valor só será oficializado nos próximos dias, por meio de decreto presidencial a ser editado.
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A nova regra de reajuste tem como objetivo adequar o crescimento do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o salário mínimo crescerá de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação.
Política atual de reajuste de Lula continua valendo
Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A diferença é que haverá um teto de reajuste em 2,5% acima da inflação.
Aprovada pelo Congresso no último dia do ano legislativo, a lei do salário mínimo deverá gerar economia de R$ 15,3 bilhões nos próximos cinco anos. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cada R$ 1 de aumento do salário mínimo eleva os gastos em R$ 392 milhões, principalmente por causa da Previdência Social e dos benefícios vinculados ao mínimo, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Pela regra anterior, o salário mínimo para 2025 ficaria em torno de R$ 1.528. Isso equivale à inflação pelo INPC de 4,84% nos 12 meses terminados em novembro, mais o crescimento de 3,2% do PIB em 2023. Com o novo teto, a parcela do crescimento do PIB estará limitada a 2,5%, levando ao novo valor de R$ 1.518.
O novo salário só começará a ser pago no fim de janeiro ou início de fevereiro, referente aos dias trabalhados em janeiro de 2025.
