O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a autonomia financeira e orçamentária do BC (Banco Central). Segundo ele, “não é um bom caminho” para a autoridade monetária e para o país.
Haddad destacou que é a favor da autonomia financeira do BC, mas se opõe à transformação da instituição em empresa.
“As relações técnicas das duas instituições ocorrem normalmente. Nós temos confiança na diretoria do BC. É um corpo técnico muito qualificado que nós queremos prestigiar, mas de forma diferente do que está sendo proposto no Senado. Nós entendemos que transformar o BC em uma empresa não vai ser bom para o BC. Não é o caminho transformar o BC em uma empresa de direito privado. Entendemos que o caminho é outro”, afirmou o ministro.
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Na última quarta-feira (10), a votação da PEC foi adiada novamente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal. O movimento ocorreu após acordo dos parlamentares com o governo Lula, que defendeu fazer mudanças no texto do projeto para viabilizar uma aprovação.
Se aprovada, a proposta do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), tornará o BC em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. No momento, a instituição é uma autarquia federal, ligada ao Ministério da Fazenda.
Entenda outros pontos que o Senado deseja alterar com a PEC de autonomia do BC
O documento enviado à Casa dos senadores por Cardoso, também assegura ao BC os seguintes pontos:
- Autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso;
- Desvinculação ao Ministério da Fazenda, ou a qualquer órgão de Administração Pública e sistema de subordinação hierárquica;
- O Congresso, com ajuda do Tribunal de Contas da União, passará a realizar a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, observando a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas;
- Os servidores do BC, em caso de aprovação da PEC, estarão sobre o regime único da União, o que os tornará funcionários públicos, regulamentados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
