O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou para esta última semana de trabalho antes do recesso parlamentar um total de 41 projetos, que devem ser votados até a próxima quinta-feira (17).
A pauta do plenário preparada por Motta inclui 15 requerimentos de urgência e 26 projetos legislativos. Entre os requerimentos, entretanto, não está a urgência para o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Apesar da pressão da oposição, e até mesmo do ex-presidente Jair Bolsonaro, diante do anúncio do presidente dos Estados Unidos de aumento em 50% das taxas sobre produtos brasileiros, Hugo Motta não inseriu a questão da anistia na pauta dos trabalhos.
O destaque da semana na Câmara será o projeto de lei 2.159/2021, que afrouxa as regras para o licenciamento ambiental no país.
O texto deste projeto opõe a bancada de parlamentares ligados ao agronegócio aos ambientalistas, que são contra a aprovação da proposta do jeito que saiu do Senado.
Na semana passada, entidades socioambientais chegaram a encaminhar ao presidente da Câmara um pedido de adiamento da votação por, no mínimo, 90 dias.
O próprio governo federal aponta que haverá um “dano irremediável” para o meio ambiente caso seja aprovado o projeto, além de haver um risco de judicialização do tema.
O parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado.
Uma das emendas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Hugo Motta tenta acelerar demanda de municípios
Além do projeto sobre licenciamento ambiental, outro destaque da pauta da semana é a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida (RCL) e reabre o parcelamento de suas dívidas com regimes de Previdência.
A matéria ainda está em debate e com votação prevista para esta terça (15), na comissão especial, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
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A PEC das dívidas dos municípios também tem previsão de votação em plenário para a sessão de quarta (16).
Outra proposta agendada para esta semana é o projeto de lei complementar (PLP) 41/19, do Senado, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.
Pauta extensa para o esforço concentrado
Confira abaixo outros destaques na pauta do plenário da Câmara:
PL 5.122/2023 Renegociação de Dívidas Rurais
Prevê anistia, desconto e renegociação de dívidas de produtores rurais, pescadores e agricultores familiares. É um pleito antigo da bancada ruralista e tem impacto fiscal relevante.
PLP 91/2025 Compensação Permanente para Incentivos
Obriga que novos benefícios fiscais só sejam criados se houver corte permanente de despesas. A proposta reforça a disciplina fiscal e limita manobras para driblar o teto de gastos.
PL 785/2024 Exame Nacional de Medicina
Cria um exame nacional de proficiência como requisito para médicos recém-formados obterem registro profissional. A proposta divide a comunidade médica e busca elevar a qualidade da formação.
PL 351/2019 Força Nacional do SUS
Cria uma força federal de apoio emergencial ao SUS, com atuação em desastres, epidemias e regiões carentes. Visa institucionalizar uma resposta ágil a crises sanitárias.
PL 2.767/2023 Programas de Milhagem
Regulamenta os programas de pontos de companhias aéreas, exigindo mais transparência e direitos ao consumidor. A proposta mexe com interesses do setor aéreo e atinge diretamente milhões de passageiros.
PL 847/2025 FNDCT
Altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para dar mais eficiência na aplicação de recursos. É prioridade para a comunidade científica e áreas de inovação.
PLP 143/2020 Servidores da Educação
Exclui professores e demais servidores da educação das restrições impostas pela Lei Complementar 173, aprovada durante a pandemia. Tem apoio das entidades de classe e amplia margem para reajustes e concursos.
