O governo editou medida provisória (MP), nº 1066/21, que adia o prazo de recolhimento de contribuições federais para as distribuidoras de energia elétrica. Conforme informado pela Câmara dos Deputados, a MP foi publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, as contribuições devidas em agosto, setembro e outubro serão pagas na competência de novembro, que tem o vencimento do prazo no início de dezembro. Além disso, os recolhimentos da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias serão postergados.
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A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio de nota publicada nesta quinta-feira (2), disse que a medida não implica em renúncia de receitas da União, já que apenas prorroga o recolhimento dos tributos, que serão pagos “ainda dentro do exercício financeiro de 2021”.
