O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo não tem recursos para desembolsar R$ 90 bilhões em precatórios. Conta que está prevista para ser paga no próximo ano. Segundo Guedes, o movimento vem com o risco de um crime fiscal ser cometido.
“Não tenho como pagar os 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, se não eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil”, afirmou o ministro em audiência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, como informou a Reuters.
Os precatórios foram mencionados quando ele falou sobre o projeto de lei aprovado pelo Congresso, que estabelece um repasse de R$ 3,5 bilhões a Estados e municípios para levar internet para alunos da rede pública.
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O projeto havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em junho. O ministro seguiu afirmando que enquanto os parlamentares não apontassem uma direção, o governo não teria condições de aprovar o repasse de capital. “Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro poder”, declarou.
