Com 43 votos a favor e 23 contra, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15), a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
Os deputados da CCJ aprovaram a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição. O mérito da matéria passará por análise de uma comissão especial, que será criada em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC da Segurança Pública seguirá para o plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação.
Na CCJ, a proposta foi relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez duas alterações no texto original de autoria do governo federal.
A primeira mudança feita por Mendonça foi a exclusão de um trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
A segunda mudança foi a retirada do termo “exclusiva” ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis.
A PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para este ano de 2025.
A proposta busca integrar as ações das forças de segurança federais, estaduais e municipais. Também transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma polícia viária multimodal e reforça a autonomia das guardas municipais.
Relator mudou pouco texto da PEC da Segurança
Na avaliação do relator da PEC, o texto da proposta, como foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional, ameaçava o pacto federativo.
“A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”, afirmou.
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Mendonça Filho disse que diante dessa ameaça, foi preciso mexer no trecho do projeto que conferia poder exclusivo à União para legislar sobre segurança pública,
“Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, disse o parlamentar.
Na justificativa da segunda mudança feita no projeto, o relator afirmou que a redação original fragilizava a atuação do Ministério Público e das comissões parlamentares de inquérito.
“A proposta tende a abolir o núcleo essencial da repartição de atribuições entre poderes salvaguardada pelo constituinte originário”, explicou.
Lewandowski agradece ajustes feitos pelo relator
Após fazer as alterações, o deputado Mendonça Filho rebateu argumentos de que o projeto deveria ter sua votação adiada para o segundo semestre.
“Tenho a noção de que a minha missão é servir o público. Imagina abdicar da discussão e aguardar até 2027? Acho que seria equivocado por parte do Parlamento”, justificou.
Logo após a aprovação da PEC, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, principal responsável por elaborar o texto da proposta e negociar com a Câmara as mudanças que foram feitas, agradeceu o colegiado publicamente pelo “elevado espírito público”.
Lewandowski afirmou que os “pequenos ajustes” que o deputado Mendonça Filho fez em seu relatório “não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade”.
“É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública.
