PEC da Transição: Câmara aprova texto-base em primeiro turno

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (20), o texto-base da PEC da Transição em primeiro turno, por 331 votos favoráveis a 168 contrários. Restam a conclusão da análise dos destaques apresentados pelas bancadas partidárias e a votação em segundo turno da matéria.

A nova sessão foi convocada pelo presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), para as 10h (horário de Brasília) de quarta-feira (21) para a conclusão da análise da PEC.

Como há modificações em relação à versão aprovada há duas semanas pelo Senado Federal, a proposta, caso aprovada pela Câmara dos Deputados em segundo turno, precisará ser submetida a mais uma rodada de análise pelos senadores.

Apesar de no domingo (18) o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, ter decidido que os recursos para bancar o Bolsa Família devem ficar fora do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas–, a equipe do governo eleito permanece defendendo a aprovação da PEC.

A proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes do projeto.

Após um dia de negociações entre os parlamentares, a equipe do presidente eleito aceitou reduzir a ampliação do teto de gastos para um ano. O prazo previsto inicialmente na PEC era de dois anos.

A redução do prazo foi a principal condição colocada por partidos de centro para votar favoravelmente à PEC. Na prática, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.

Texto da PEC da Transição é prioridade do novo governo

O texto é tido como prioritário pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para garantir recursos para o pagamento do Bolsa Família com parcelas de R$ 600,00 e um adicional de R$ 150,00 a famílias com crianças de até seis anos, além de reajuste real do salário mínimo e outros compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

O substitutivo mantém pontos importantes aprovados pelo Senado Federal, como a ampliação do teto de gastos – regra fiscal que limita a evolução de despesas públicas em um exercício ao desempenho da inflação no ano anterior − em R$ 145 bilhões em 2023.

Na versão original da PEC, protocolada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também é o relator-geral do Orçamento de 2023, o governo estaria autorizado a retirar todas as despesas com o Bolsa Família do teto de gastos por prazo indefinido.

No entanto, durante a tramitação no Senado, a norma foi alterada para a ampliação dos R$ 145 bilhões fora do teto e a manutenção do programa social dentro das limitações da âncora fiscal. Além disso, o prazo para a excepcionalidade foi reduzido para dois anos.

O texto estabelece que as emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Deste montante, 1,55 ponto percentual seria distribuído aos deputados federais e 0,45% aos senadores. Atualmente, a Constituição Federal estabelece um limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista para a destinação das emendas individuais.

O relatório também autoriza que o governo utilize o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep como receita primária pelo Tesouro Nacional.

O texto aprovado pelos senadores permitia que os recursos fossem utilizados para realização de despesas de investimento, fora das limitações impostas pelo teto de gastos. A nova versão, portanto, o efeito de elevação de despesa. Segundo a Caixa Econômica Federal, o montante chega a R$ 24 bilhões.

Por se tratar de PEC, o texto precisa ser submetido a dois turnos de votação, com exigência de apoio mínimo de 3/5 dos votos disponíveis na casa legislativa (ou seja, 308 dos 513 deputados) em cada um.