A PGR (Procuradoria-Geral da República) está avaliando a extensão da Lei Magnitsky antes de se pronunciar na ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. A iniciativa pede que a Corte proíba bancos de aplicarem no Brasil a norma dos Estados Unidos.
Protocolada em julho pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT), a ação busca impedir que sanções atinjam o ministro Alexandre de Moraes. O processo foi encaminhado à PGR, e, segundo o jornal O Globo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ainda analisa os termos do pedido. Não há prazo para apresentação do parecer.
STF e a validade de medidas estrangeiras
Integrantes do STF avaliam que a ação pode definir até onde medidas estrangeiras podem ter validade no país. A análise ocorre após decisão do ministro Flávio Dino, que, na segunda-feira (18), ressaltou que leis e decisões judiciais de outros países só podem ser aplicadas em território nacional após validação da Justiça brasileira. No dia seguinte, segundo o InfoMoney, Dino esclareceu que ordens de tribunais internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o TPI (Tribunal Penal Internacional), têm eficácia imediata no país.
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A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a condenação do ex presidente Jair Bolsonaro (PL) e de sete réus nesta segunda-feira (14), por organizar uma tentativa de golpe de Estado.
Paulo Gonet, procurador-geral da República, apresentou ao mi nistro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), as manifestações finais na ação penal contra o chamado “núcleo 1” da tentativa de golpe, formado pelos principais articuladores do esquema.
Na avaliação de Gonet, além do ex-presidente Jair Bolsonaro, devem ser condenados os ex-ministros Alexandre Ramagem, Augusto Heleno, Anderson Torres, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid e do ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
