O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou que “Os precatórios parcelados vão entrar no teto dos gastos. É justamente para isso que estamos parcelando, para não tirá-los do teto”. Numa manobra que visa aliviar a dívida pública, distribuindo a despesa para os próximos anos.
Jeferson foi questionado sobre o fundo que será criado para pagar os precatórios, e se ele não entra em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo em vista que ela veda a aplicação do capital adquirido através de alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o custeio de despesa corrente.
“Estamos fazendo uma alteração constitucional. A LRF é uma lei complementar, fica subordinada à Constituição. Além disso, por mais que o precatório seja tratado como despesa corrente, na prática ele é um passivo do setor público”, explicou ele.
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A título de contextualização, o questionamento veio porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento do pagamento de precatórios prevê a criação de um fundo com receita de privatização, venda de dividendos líquidos e imóveis, que deve repassar 20% dos recursos para famílias mais pobres (através do novo Bolsa Família) e outros vintes 20% para o custeio do pagamento de dívidas parceladas dos precatórios.
A PEC também é defendida pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, que acredita que ela é a melhor solução. Segundo ele, os precatórios acabam sendo uma despesa que permanece sem previsibilidade. “Haveria menos incentivo para entender por que essa despesa cresce tanto. Além disso, tirando precatório do teto, abriria espaço grande no orçamento”, declarou Funchal, de acordo com o Uol.
