A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10) uma nova reforma trabalhista, modificando uma série de regras para os trabalhadores. A proposta, que ainda pode sofrer alterações antes de ser encaminhada ao Senado, tem causado polêmica, o que inclusive tem levantado discussões entre advogados.
A MP 1.045/2021 foi publicada inicialmente com o objetivo de recriar o Benefício Emprego e Renda (BEm) proposto pelo Governo Federal para auxiliar os trabalhadores brasileiros nas situações de emergência durante a pandemia de covid-19. Porém, o relator do texto, deputado Christino Áureo (PP-RJ), incluiu uma série de medidas, como três programas:
Programa Nacional de Serviço Social Voluntário: trabalho sem carteira assinada em prefeituras, sem direito a férias, 13º salário e FGTS;
Requip: também sem carteira assinada, direito a férias, 13º salário e FGTS, o qual uma bolsa, vale-transporte e um curso de qualificação é oferecido ao trabalhador;
Priore: Programa criado como estímulo ao primeiro emprego para jovens e contratação de pessoas maiores de 55 anos que estão desempregadas há mais de 12 meses. Nesse modelo, os trabalhadores recebem um bônus salário, porém o FGTS é menor.
Em relação ao Requip, mesmo a MP estabelecendo as medidas para a pandemia, os contratos nessa modalidade vão poder valer nos próximos três anos, a partir da publicação da lei, caso seja aprovada.
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Parlamentares da oposição criticaram a proposta por serem criadas mudanças permanentes nas leis trabalhistas sem promover discussões sobre o tema, sendo que a decisão pode resultar na vigência da lei além do período da pandemia.
Uma parcela das medidas incluídas no texto foi tentada pelo governo na medida provisória “Contrato de Trabalho Verde Amarelo”, no início de 2020, que foi revogada em abril do ano passado, pois não seria aprovada pelo Congresso antes do prazo final de votação.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com uma ação contra a MP da reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal (STF). O PDT questiona no STF os recursos da medida que permitem, por exemplo, a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, além da suspensão temporária de contrato de trabalho.
Segundo o procurador-geral, Augusto Aras, como consequência do atual cenário de enfrentamento das crises econômicas e sociais da pandemia do novo coronavírus, “é fundamental que se busque maximizar a preservação dos postos de trabalho formais”. Aras avalia ainda que é válida a doação de restrições de direitos, desde que as medidas sejam “proporcionais” e “temporárias”.
