O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quinta-feira (16), a regulamentação da reforma tributária, com alguns vetos que, segundo o governo, são de caráter “pontual” e relacionados a “questões técnicas”.
A nova legislação, a Lei Complementar 214, será agora submetida à análise do Congresso, que poderá manter ou derrubar os vetos.
A sanção foi realizada no Palácio do Planalto, com a presença de autoridades como os ministros Geraldo Alckmin e Fernando Haddad, além do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Durante a cerimônia, Haddad destacou que os vetos não alteram as decisões de mérito do Congresso, mas sim aspectos técnicos que poderiam impactar a implementação da reforma.
Vetos à Zona Franca de Manaus
Entre os vetos mais notáveis, está a manutenção do artigo 441 do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que garante benefícios fiscais para a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM), um pleito rejeitado por entidades do setor de energia, petróleo e gás.
A medida foi defendida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que considerou essencial a manutenção dos benefícios para evitar o empobrecimento da população local.
Mudanças na tributação de FIIs e insumos agropecuários
Outro ponto importante foi o veto a benefícios fiscais para Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).
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Além disso, Lula também vetou mudanças em artigos que tratavam da tributação de insumos agropecuários e aquícolas, especialmente a redução das alíquotas do IBS e da CBS para esses produtos, o que foi considerado um ajuste necessário para evitar distorções no sistema tributário.
Reformas no regime de serviços financeiros e importações
Lula também vetou partes dos artigos relacionados aos serviços financeiros prestados por pessoas físicas e jurídicas e alterou disposições sobre a tributação de operações de bens imóveis, como locação e arrendamento.
Além disso, vetou mudanças que permitiriam a isenção de impostos sobre exportações de certos produtos, como o tabaco, e modificações na tributação sobre importações feitas na Zona Franca de Manaus.
Decisões técnicas e impactos a longo prazo
Apesar dos vetos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as mudanças não comprometem o conteúdo central da reforma, mas visam corrigir detalhes que poderiam gerar complicações práticas.
A reforma tributária, que deverá ser implementada de forma gradual, é vista pelo governo como um legado fundamental para a economia brasileira, apesar de seus impactos não serem imediatos.
Todos os vetos serão oficialmente detalhados na edição de sexta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU). O Congresso terá o poder de reavaliar essas decisões, com a possibilidade de mantê-las ou revogá-las.
