Senado aprova MP das subvenções

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei de conversão (PLV 20/2023) para a medida provisória que altera as regras de tributação para subvenções (MPV 1185/2023) – modalidade de incentivo fiscal concedida por Estados a empresas. 

Cerca de 48 senadores foram a favor da matéria contra 22 contrários. O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida é uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que busca cumprir a meta fiscal de 2024. A MP corria riscos de perder a validade se não tivesse sua tramitação concluída nesta semana.

A equipe econômica do governo estima que a iniciativa possa gerar uma arrecadação de R$ 137,9 bilhões até o fim de 2027, sendo R$ 35,3 bilhões só em 2024. No entanto, não foram divulgadas novas estimativas para a versão modificada pelos parlamentares, que sofreu algumas desidratações.

A MPV votada usa jurisprudência gerada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para alterar as regras de tributação de uma das formas de incentivos fiscais concedidos pelos Estados a empresas. Atualmente, as subvenções oferecidas via créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não são consideradas na base de cálculo para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O texto votado pelo Senado muda o modelo de benefício pela exclusão da base de cálculo por outro de concessão de crédito fiscal. Além disso, ele impõe uma abordagem mais restritiva para as subvenções, o que pode fazer com que os valores recolhidos por algumas empresas a título de impostos federais aumentem.