Depois de 11 meses desde que foi aprovado na Câmara, o Senado aprovou nesta terça-feira (30), no plenário, o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, de autoria do governo federal.
O texto estabelece as regras de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá os atuais ICMS e ISS no novo sistema.
O projeto, o PLP 108/2024, teve apoio da maioria dos partidos, e foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção.
A proposta do governo agora retorna à Câmara dos Deputados. Se for aprovada pelos deputados, seguirá para sanção presidencial.
De acordo com o texto, a transição começa em 2026, com período de convivência entre o modelo atual e o novo. O IBS e a CBS só substituirão totalmente os tributos atuais em 2033.
Até que se cumpra esse prazo de transição, estados e municípios terão fundos de compensação para não perder arrecadação.
Pela proposta aprovada no Senado, o Comitê Gestor do IBS será formado por representantes dos diferentes níveis da federação.
Esse Comitê ficará encarregado por coordenar a arrecadação e a distribuição do valor arrecadado de forma integrada entre todos os Estados e municípios.
Senado introduziu mudanças no texto original
O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) prevê que o Comitê Gestor do IBS deverá possuir autonomia administrativa, financeira e orçamentária, com sede no Distrito Federal, e atuar sem subordinação a outros órgãos da administração.
Suas competências envolvem editar regulamentos, uniformizar a interpretação da legislação, arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir os valores arrecadados aos entes federativos.
Também caberá ao Comitê Gestor decidir em conflitos administrativos, harmonizar normas em cooperação com o Executivo federal, compartilhar informações fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, em determinados casos, inscrever créditos tributários em dívida ativa.
Decisões sobre metodologias de cálculo de alíquotas, planos de trabalho, sanções disciplinares e prestação de contas serão deliberadas pelo Conselho Superior.
Esse Conselho será formado por 26 representantes dos Estados, um do Distrito Federal e outros 27 eleitos pelas associações de municípios, com participação do DF no pleito. Cada membro terá um mandato de dois anos.
A presidência deverá alternar entre membros dos Estados, DF e municípios. O primeiro vice-presidente deverá, necessariamente, ser de uma esfera federativa distinta à do presidente.
O texto também trouxe inovações a respeito do funcionamento das alíquotas, como o escalonamento na cobrança do Imposto Seletivo (IS) para bebidas açucaradas, aumentando gradualmente entre 2029 e 2033.
O Imposto Seletivo foi criado para incidir em itens danosos à saúde e segurança públicas.
O relatório ainda prevê o teto de isenção para a aquisição de veículos para pessoas com deficiências, que sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
A proposição também prevê a isenção do IBS para a atividade taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos com faturamento anual de até R$ 162 mil.
Mudanças que serão agora analisadas na Câmara
Confira abaixo os 12 pontos principais aprovados no Senado:
- Criação do Comitê Gestor do IBS
Foi confirmada a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que vai administrar, arrecadar e distribuir o IBS, o novo imposto que substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Por que importa: garante que estados e municípios terão uma instância única e colegiada para gerir o imposto, evitando disputas.
- Eleições do CG-IBS
Foram ajustadas as regras para eleger os representantes dos municípios no Conselho Superior do CG-IBS. A ideia é evitar monopólio de grandes associações de prefeitos e garantir processo competitivo.
Por que importa: dá mais legitimidade à escolha de quem vai representar os prefeitos no comitê.
- Split Payment
O sistema de pagamento dividido determina que, ao pagar uma compra, parte do valor vai direto para o vendedor e parte vai automaticamente para o governo, sem depender da empresa repassar depois.
Por que importa: reduz espaço para sonegação e inadimplência.
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- Fim do voto de qualidade
Nas disputas fiscais, o presidente só vota em caso de empate. Antes, o voto de qualidade favorecia automaticamente o fisco.
Por que importa: dá mais equilíbrio para empresas que contestam cobranças.
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