Para o pagamento da conta de precatórios em 2020, a solução costurada no Supremo Tribunal Federal (STF) representaria um corte de quase R$ 50 bilhões nessas obrigações para o ano que vem, abrindo mais espaço no teto de gastos em ano eleitoral do que a saída originalmente proposta pelo Executivo, segundo fonte com conhecimento direto do assunto. As informações são Reuters.
O presidente da corte, ministro Luiz Fux, indicou nesta quinta-feira (26) que a ideia é que o limite para pagamento dos precatórios em uma ano seja disciplinado pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos. Ou seja, essa conta aumentaria somente pela inflação medida pelo IPCA nos 12 meses até junho do ano anterior.
A proposta formal é que a base de cálculo retroaja a 2016, quando passou a vigorar a regra do teto. De acordo com a fonte, isso levaria o pagamento máximo de precatórios em 2022 a cerca de R$ 40 bilhões, um corte de R$ 49,1 bilhões ante os R$ 89,1 bilhões apresentados para o exercício.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) formulada pela equipe econômica abriria um espaço menor, de R$ 33,5 bilhões no Orçamento, ao propor duas regras para o pagamento: o parcelamento em dez vezes dos precatórios de mais de 66 milhões de reais (economia de 22,7 bilhões de reais) e uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que sujeitaria precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento (economia de 10,8 bilhões de reais).
Através da PEC, os precatórios de até R$ 66 mil seriam integralmente quitados.
Sobre a proposta mencionada por Fux, a ideia é que o pagamento do estoque dos precatórios suba na proporção do teto dos gastos. De acordo com ele, a expectativa é pagar prioritariamente dívidas de menor valor e de natureza alimentícia, buscando parcelas as demais no menor prazo possível.
“Posso explicitar que aí haveria um paralelismo. A mesma estratégia utilizada pela União será utilizada pelos Estados também. Eles pagarão uma parte da dívida em determinado momento com correção da época da lei de teto e depois esse resíduo vai ser corrigido integralmente e vai sendo pago no Orçamento dos anos subsequentes”, afirmou Fux, durante evento nesta quinta.
O presidente do Supremo disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por ele, faria a gestão desses precatórios.
Fux ainda falou que essa solução já foi discutida com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele ficou de conversar com os demais ministros do Supremo sobre o assunto.
Na prática, a saída que está sendo alinhavada no STF daria um alívio extra de mais de 15 bilhões de reais para o governo gastar sob a regra do teto de gastos em 2022.
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Ainda segundo a mesma fonte da Reuters, o valor que excedesse o limite de pagamento em precatórios em um ano seria diferido para o exercício seguinte. No enatanto, para 2023, uma conta de R$ 49,1 bilhões já estaria contratada, fora a entrada de novos precatórios.
A regra criaria uma espécie de fila para o recebimento dos valores, sendo que a prioridade seria dada pela ordem de chegada. Em 2023, por exemplo, o governo pagaria primeiro o que não tiver sido quitado em 2022.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje para confiar em uma solução jurídica ou política para a questão dos precatórios, frisando que se a União tiver que lidar com a conta na íntegra não haverá recursos para ampliação do Bolsa Família ou para vacinas.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça em favor de pessoas jurídicas e físicas após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais.
Como são gastos obrigatórios, sua expansão acelerada acaba comendo espaço, sob a regra do teto de gastos, para outras despesas do governo, o que vai na contramão dos planos para 2022 do presidente Jair Bolsonaro, que já prometeu turbinar o Bolsa Família.
Este ano, o total de precatórios foi de R$ 54,7 bilhões e seu crescimento vertiginoso para o ano que vem fez com que Guedes passasse a se referir à rubrica como um “meteoro”.
Na manhã de hoje, o ministro se mostrou a favor que a conta é imprevisível independentemente de qualquer acompanhamento dos riscos de perdas judiciais feito pela Advocacia Geral da União (AGU).
“Como que eu posso prever que os juízes da corte vão neste ano apertar o botão? Como eu posso prever isso?”, declarou.
