O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (23) as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que interessam a contribuintes com processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e envolvem créditos tributários.
Os ministros vão decidir sobre a constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Carf, discussão que foi suspensa em junho do ano passado depois de pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
A Recuperação de Créditos Tributários (RCT) é um direito assegurado a todo contribuinte que tenha recolhido impostos, taxas ou contribuições de maneira indevida ou a maior. O julgamento do STF vai estabelecer exatamente quais são os parâmetros que valem para o desempate.
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Quando este recolhimento tributário indevido ocorre por descuido ou falta de conhecimento, ou seja, a legislação dá um comando e o contribuinte executa outro, a recuperação ocorre no âmbito administrativo.
As três ADIs serão julgadas em conjunto. Uma delas foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e defende que a Lei 13.988/20, que acabou com o voto de qualidade, padece de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo porque o dispositivo que alterou a lei foi incluído em uma medida provisória que regulamentava transações tributárias no país.
