STF: Plenário forma maioria a favor da lei de autonomia do BC

Grande parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira (26) a favor da lei de autonomia do Banco Central. As informações são do CNN.

Na tarde de hoje, o plenário retornou com o julgamento da ação movida pelo PT e pelo PSOL, que questiona o projeto aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro deste ano.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, votou contra a autonomia do BC na quarta. Segundo ele, “houve alteração na medida que busca tirar este órgão da órbita da presidência da república. A lei ao dispor sobre nomeação e exoneração dos presidentes e diretores, por ter vindo de iniciativa parlamentar, violou a Constituição.”

Ainda na última quarta, o ministro Luís Roberto Barroso não concorcou com a fala do relator sobre a lei em questão ser constitucional e que as instituições devem servir ao país e não a governos. Nesta quinta, os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Carmem Lúcia concordaram com Barroso.

Já a ministra Rosa Weber votou com o relator quanto à inconstitucionalidade formal da lei. “Entendo vício de iniciativa, da aprovação de proposição parlamentar. Por isso, e na inviabilidade de entender sanado o vício detectado em tema insuscetível à Constituição, declaro a inconstitucionalidade formal da lei complementar sem emitir juízo de valor quanto à escolha efetuada pelo parlamento”.

Das novas regras, o que mais muda é a adoção de mandatos de quatro anos para o presidente e diretores do BC, que acontecerão em ciclos não coincidentes com a gestão do presidente da República.Hoje, sem um prazo definido, o líder do Executivo pode nomear o presidente do BC e retirá-lo do cargo quando quiser.

De acordo com os defensores da proposta, essa regra protege a política monetária de influências político-partidárias e traz mais credibilidade ao BC frente aos investidores estrangeiros.

A conversa acontece no período em que o país passa por uma escalada da inflação, o que exige da autarquia federal ação por meio da política monetária, com o intuito de tentar controlar os preços. Nesses casos, a ferramenta usada nesses é a alta da taxa básica de juros, para reduzir a quantidade de dinheiro em circulação.

A insegurança por parte dos investidores é que,por conta da necessidade de aumentar os juros, o BC seja influenciado a não fazê-lo, como já ocorreu no passado. Uma interferência do tipo desancoraria as expectativas do mercado e acabaria prejudicando a economia.