O STF (Supremo Tribunal Federal) já possui a maioria necessária para barrar a anistia que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, tenta articular com o Centrão para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), livrando-o de possíveis condenações.
A movimentação em torno de um possível indulto ou anistia a Bolsonaro, articulada por Tarcísio e o Centrão, ganhou força na Câmara nesta semana e surpreendeu magistrados do STF.
A Corte já sinalizou que qualquer tentativa de perdão a crimes contra o Estado Democrático de Direito será imediatamente barrada.
Segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a Constituição impede a anistia para esse tipo de crime.
Precedentes reforçam limite do perdão
A posição do STF ficou evidente em 2023, quando a Corte derrubou o indulto concedido pelo ex-presidente ao deputado Daniel Silveira, condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à ordem constitucional.
Ministros como Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia reforçaram que crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser perdoados, seja por indulto ou anistia.
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Toffoli destacou que, embora não estejam expressamente proibidos, esses crimes são inafiançáveis e imprescritíveis, com proteção constitucional especial.
O caso de Silveira serviu como precedente: Bolsonaro havia concedido o indulto, mas o STF considerou que crimes contra a ordem constitucional não podem ser objeto de perdão.
Moraes e Fux reforçaram que tais crimes são de natureza política e que o Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea, inviolável mesmo pelo Congresso.
Cármen Lúcia comparou a proteção constitucional a uma “fortaleza” que não pode ter “portão de papelão”.
Se a anistia avançar no Congresso, a expectativa é de que o STF a barre, contando com o voto de pelo menos seis dos onze ministros, mantendo a linha adotada em casos anteriores.
