O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as legislações municipais que autorizavam o funcionamento de loterias próprias e apostas esportivas online. A decisão atinge 55 municípios distribuídos em 17 estados que aprovaram regras semelhantes somente neste ano.
A medida interrompe imediatamente processos de licitação e contratos em andamento, barrando a expansão local das chamadas “bets” operadas sob regulamentação municipal.
Proliferação de normas e multas pesadas
Segundo o processo que fundamentou a decisão, o STF identificou uma movimentação acelerada de prefeituras criando regras próprias para operar loterias e explorar apostas esportivas.
Para o ministro Kassio Marques, esse cenário produz insegurança jurídica e ameaça o equilíbrio do pacto federativo ao pulverizar modelos regulatórios.
O magistrado destacou que a proliferação de normas municipais vinha permitindo flexibilizações na tentativa de atrair empresas e aumentar arrecadação local, mas comprometia padrões nacionais de proteção ao consumidor, publicidade e segurança dos usuários.
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A decisão estabelece sanções severas em caso de descumprimento. Municípios e empresas que mantiverem o serviço ativo poderão ser multadas em R$ 500 mil por dia. Prefeitos e dirigentes envolvidos na continuidade das operações ficam sujeitos a multa diária de R$ 50 mil.
O ministro também determinou que órgãos federais ajam de forma coordenada para garantir o cumprimento da suspensão. Foram intimados a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
Decisão aguarda referendo
A medida tomada por Kassio Marques tem caráter liminar e deverá ser referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual ainda neste mês.
Caso confirmada pelos demais ministros, a decisão visa consolidar o entendimento de que apenas a União tem competência para legislar sobre loterias e apostas esportivas, impedindo que estados e municípios criem suas próprias regulamentações no setor.
