Em parecer da consultoria Orçamento da Câmara dos Deputados, foi mostrado que a proposta alternativa costurada entre governos , representantes do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU) para congelar o pagamento de precatórios, despesas reconhecidas pela justiça, pode refletir em um esqueleto para a União de R$ 672,4 bilhões em 2036. A projeção leva em consideração as despesas com precatórios cresçam 3,5% em 2023 e 3,25% nos demais anos. Caso as sentenças judiciais subam 10% ao ano, uma dívida acumulada ficará em quase R $ 1,5 trilhão. As informações são do O Globo.
Esse é um cenário ainda conservador porque entre 2016 e 2022 esse tipo de despesa aumento acima de 17%, em média.
Para poder controlar o percurso de alta das despesas com precatórios, projetada em R$ 89,1 bilhões em 2022, os representantes dos Três Poderes sugeriram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprove uma resolução fixando um teto para esse tipo de despesa. O plano considera o desembolso com precatórios em 2016, que foi de R $ 29.276 bilhões e autoriza o Executivo a pagar apenas o montante corrigido pela atualização a partir de 2022.
A expectativa é aumentar para os precatórios a mesma interpretação do teto do gasto público, adotado em 2016. A lei limita as despesas da União à informação do ano anterior.
“A limitação do pagamento de valores de precatórios e seu parcelamento parecem gerar, em qualquer caso, situação grave inadministrável no futuro, dado o grande acúmulo de passivos.”, Diz o parecer da consultoria de Orçamento.
De acordo com o documento, a resolução do CNJ não resolve o problema, que deve ser enfrentado com a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
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Ao Congresso, o Executivo recebeu uma PEC para parcelar o pagamento de precatórios em 10 anos, no entanto a proposta passa por resistência. A resolução do CNJ seria uma forma de driblar as dificuldades de aprovação da matéria.
“Em termos jurídicos, a postergação e o parcelamento dessas despesas devem ser regulamentados pela Emenda Constitucional, e não por resolução do CNJ, uma vez que a Constituição Federal tratou especificamente das despesas que seguir as regras do Novo Regime Fiscal, sendo que, nos demais casos, considerado o conjunto das despesas primárias ”, conclui a consultoria.
A consultoria leva em consideração que os precatórios devidos aos estados devem o mesmo tratamento que os demais. Ou seja, sujeito ao limite do teto de gastos, conforme proposta do CNJ, sendo postergado o pagamento, dos precatórios acima do valor do teto de gastos, para os anos seguintes.
O parecer foi pedido pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido-RJ). De acordo com Maia, uma resolução do CNJ para não resolver problema, além de gerar um passivo para a União.
O ex-presidente ainda é a favor do corte de despesas com acionamento de gatilhos toda vez que o gasto com precatório subir da informação. A medida ajudaria abrir espaço no orçamento para financiar o novo programa social do governo, disse o parlamentar.
