A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que dá autonomia financeira ao BC (Banco Central) deve ser apresentada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (4), pelo senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator do projeto.
Após a apresentação do parecer de Valério, a expectativa é de que o texto seja encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ainda esta semana, segundo apuração do Estadão/Broadcast.
A PEC 65 é amplamente defendida pela diretoria do BC, principalmente pelo presidente Roberto Campos Neto, que já conseguiu a autonomia operacional da autarquia e espera que a financeira seja concretizada até o fim de seu mandato, em dezembro deste ano.
Entre os funcionários, porém, há resistência. Na segunda-feira (3), o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) iniciou uma campanha contra a proposta no rádio.
“Estamos fazendo outras coisas além da campanha no rádio e a ideia é que a PEC seja retirada de pauta”, disse ao Estadão/Broadcast o presidente do Sinal, Fabio Fayad.
Em assembleia deliberativa com votação eletrônica entre 26 de março e 2 de abril, 74% de 4.505 votantes servidores do BC foram contrários à PEC.
AGU diz que PEC da autonomia financeira do BC é inconstitucional
A AGU (Advocacia-Geral da União) expressou sua visão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), alegando que a medida, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao BC (Banco Central), é contrária à Constituição.
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De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, o órgão, responsável pela assessoria jurídica do Executivo, tem acompanhado atentamente o progresso do projeto no Congresso Nacional.
A PEC propõe transformar o BC, atualmente uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em uma empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sujeita à supervisão do Congresso.
Com essa mudança, o BC teria liberdade para determinar questões como planos de carreira, salários, contratações e reajustes de seus funcionários.
Atualmente, o texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e já obteve um número significativo de assinaturas entre os 81 senadores, superando o apoio necessário para avançar.
Caso seja aprovado na CCJ, precisará ser votado em dois turnos no plenário do Senado, com a exigência de 49 votos favoráveis. Posteriormente, ainda será necessário passar por duas votações na Câmara dos Deputados, com a necessidade de apoio de pelo menos 3/5 dos deputados em cada votação (ou seja, 308 deputados).
Na prática, a proposta ampliaria a autonomia operacional do BC, que foi estabelecida há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado pelo Legislativo, conferindo autonomia operacional ao BC e limitando a influência do Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária.
Desde então, os mandatos do presidente do BC e do presidente do Brasil não coincidem mais, com o chefe da autarquia assumindo sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
