O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu arquivar os dois pedidos apresentados para que a Corte solicitasse à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de uma investigação sobre as offshores ligadas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
“Cabe salientar que a Procuradoria-Geral da República, detém, privativamente, a atribuição de promover a ação penal pública em face dos alegados crimes praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função, caso de ministros de Estado”, afirmou Toffoli.
O jurista também disse que no “sistema acusatório” não há como o poder judiciário substituir a atividade ministerial.
“Em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet, tampouco cabe ao Judiciário que ‘solicite a abertura de investigação’ como constou na inicial”.
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“O requerente pode apresentar a notícia crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento”, completou
As ações foram apresentadas durante esta semana pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede) e pelo PDT, depois das revelações trazidas por veículos de imprensa do projeto do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), no caso batizado de “Pandora Papers”.
