O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, autorizou, na última segunda-feira (2), a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto.
Na decisão que havia interrompido os repasses, Dino exigiu que o Congresso criasse normas para melhorar o controle e a fiscalização do uso dos recursos provenientes do Orçamento federal.
Ao revogar a suspensão, o ministro impôs condições específicas para cada categoria de emendas, destacando que os repasses precisam seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade.
A autoridade enfatizou que tanto a origem das indicações quanto o destino final dos recursos devem ser devidamente documentados e monitorados.
Decisão de Flávio Dino
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares, que haviam sido suspensos desde agosto. A decisão restabelece a execução das três categorias de emendas impositivas, as quais o governo federal tem obrigação de cumprir:
- Emendas individuais de transferência especial (“emendas PIX”): Nessas, cada parlamentar dispõe de uma cota anual para destinar recursos diretamente, sem necessidade de especificar o uso ou o destinatário final.
- Emendas individuais com finalidade definida: Diferentemente das “emendas PIX”, esses recursos chegam ao destino com uma finalidade específica já estabelecida.
- Emendas de bancadas estaduais: Deputados e senadores de cada estado deliberam coletivamente sobre a alocação desses recursos.
Dino destacou que, ao liberar os repasses, tanto o Legislativo quanto o Executivo devem observar rigorosamente os princípios constitucionais e legais. A decisão vem após a aprovação, em novembro, de uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que buscava aumentar a transparência no uso das emendas e atender às exigências feitas pelo STF para restabelecer os pagamentos.
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Por que e quando o STF suspendeu os pagamentos?
Os repasses das emendas parlamentares foram suspensos em agosto por decisão do ministro Flávio Dino, após questionamentos no STF sobre a falta de transparência na destinação e uso dos recursos. Posteriormente, o plenário do Supremo confirmou a decisão individual de Dino.
Durante o período de bloqueio, apenas emendas destinadas a obras em andamento ou para atender situações de calamidade pública foram liberadas.
Dino enfatizou a gravidade do cenário ao afirmar: “É evidente que nunca houve um desarranjo institucional tão significativo com tanto dinheiro público em tão pouco tempo. Entre 2019 e 2024, as emendas parlamentares somaram R$ 186,3 bilhões.”
A suspensão gerou meses de discussões entre representantes dos Três Poderes, que buscaram alternativas para destravar os repasses.
Nessas reuniões, o STF reiterou a necessidade de que o Executivo e o Legislativo seguissem regras de transparência e publicidade já estabelecidas em 2022, durante a gestão da ministra Rosa Weber.
A liberação atual das emendas reflete um esforço para equilibrar a aplicação dos recursos com maior controle e transparência, respeitando as diretrizes fixadas pelo Supremo.
