O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que permite a atualização, no Imposto de Renda, do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão.
Como também já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.
Além de permitir a atualização de bens, o projeto resgatou algumas das medidas fiscais originalmente inseridas na medida provisória 1303/25, que buscava alternativas à redução no aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida provisória perdeu validade no início do mês de outubro, ao deixar de ser votada pela Câmara dos Deputados.
A equipe econômica do governo considerou a aprovação do projeto de fundamental importância para o fechamento das contas, já que as medidas inseridas na matéria durante a discussão na Câmara – e que depois foram ratificadas pelo Senado – terão um impacto positivo de R$ 25,2 bilhões para o Orçamento de 2026.
Medidas do projeto que impactam no Orçamento
O texto aprovado prevê nas duas Casas do Congresso prevê a restrição a compensações tributárias, com a qual o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões em 2026.
Outra medida foi a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União, o que permitirá uma economia de R$ 8,4 bilhões.
Há também a redução do prazo do auxílio-doença pelo Atestmed, um sistema do INSS que permite solicitar o benefício por incapacidade temporária de forma remota.
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Essa alteração nas regras do Atestmed pode render um impacto positivo de até R$ 2,8 bilhões para o caixa da União.
Há ainda a limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária, com expectativa de alívio de R$ 1 bilhão.
Secretário da Fazenda fala em bom quadro fiscal
Além disso, o texto tem alterações em procedimentos do seguro-defeso (pago a pescadores artesanais no momento em que a pesca é proibida), o que pode significar um corte de R$ 3 bilhões em 2026.
Para o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, a aprovação do projeto, com a inclusão das medidas de contenção de despesas, já irá gerar efeitos positivos.
“A gente segue no processo de reconstrução de um bom quadro fiscal do país, agora com mais medidas de revisão de gastos. Como vamos ver no próximo relatório bimestral, já começaram a gerar efeitos em 2025, e para 2026 terá um efeito ainda maior”, disse Durigan a jornalistas após a aprovação do projeto no Senado.
O secretário ressaltou que ainda é necessário trabalhar para aprovar a revisão de gastos tributários, com a qual o governo espera arrecadar R$ 20 bilhões no ano que vem.
O projeto para revisão desses gastos está em tramitação na Câmara dos Deputados.
“Isso passa a ser o último tema definitivo para o fiscal, para a gente encaminhar um ano mais estável em 2026. É fundamental que a gente encare esse último desafio fiscal em 2025 para 2026”, afirmou o secretário.
