O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do projeto central de regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários.
O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações em relação à versão aprovada pelos parlamentares em julho.
A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, ainda demanda regulamentação de vários pontos por meio de leis complementares.
Entre os itens pendentes, estão a definição de regimes especiais e tratamentos diferenciados para setores e produtos específicos.
Unificação tributária e imposto seletivo
Uma das principais mudanças previstas é a fusão, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o âmbito federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios.
Outro ponto de destaque é o Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, que será aplicado a partir de 2027 sobre atividades e produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A alíquota estimada antes das alterações do Senado era de 27,97%, maior que a taxa padrão.
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Armas e bebidas açucaradas fora do imposto seletivo
Inicialmente, o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), havia incluído armas e munições na lista de itens sujeitos ao Imposto Seletivo.
Contudo, após pressão política, esses itens foram retirados durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. O plenário do Senado confirmou a exclusão ao rejeitar uma emenda que buscava reincluir armas e munições na taxação, com 33 votos a favor e 32 contrários — aquém dos 41 necessários para aprovação.
Além disso, bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, também ficaram fora da lista. Permanecem incluídos itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online.
Outras alterações
O texto final também trouxe mudanças para serviços essenciais. A alíquota sobre serviços de água e esgoto foi reduzida em 60%, garantindo um tratamento diferenciado em relação à tributação cheia proposta inicialmente.
Com o avanço no Senado, o debate agora se desloca para a Câmara dos Deputados, que terá a tarefa de analisar e decidir sobre as mudanças realizadas pelos senadores.
