PEC dos Precatórios deve ser considerada inconstitucional, mas decisão pode demorar anos
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Comissão de Precatórios da OAB Nacional afirma que a PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, ataca duas cláusulas pétreas da Constituição –separação dos Poderes e direitos e garantias individuais– e possui mais de 30 violações constitucionais. Dada a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), a entidade […]