JCP: fim da dedução tributária penalizará empresas e consumidores

Instituído em dezembro de 1995, os juros sobre capital próprio (JCP) são proventos pagos pelas empresas aos acionistas como forma de remunerar o capital investido. Um dos destaques desta ferramenta, é a possibilidade de que empresas deduzam os valores pagos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que resulta em economia tributária para a companhia. No entanto, a partir de 1º janeiro de 2024, este sistema poderá deixar de existir.

Com o objetivo de aumentar a arrecadação para o próximo ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) que acaba com essa possibilidade de dedução. Em resumo, a utilização da sistemática dos JCP não será proibida, apenas será vedada a utilização do benefício tributário que existe hoje. Na prática, contudo, as empresas serão pressionadas ao terem sua carga tributária elevada em relação à atual.

As empresas que por costume utilizam esse instrumento de dedução serão as mais prejudicadas. Ao exemplo da Ambev (ABEV3), que poderá ter um prejuízo bilionário caso não mude sua estrutura de capital. Conforme apontou o BTG Pactual (BPAC11) em julho, o impacto negativo nos lucros de 2024 da cervejaria pode chegar a 23%.

Segundo o governo, os JCP foram criados para compensar os acionistas pelo fim da correção monetária sobre o balanço das empresas, e também para elevar os investimentos dos sócios. Mas, após quase 30 anos, não existem mais evidências de que essa ferramenta contribua para aumentar os investimentos.

Para Ricardo Jorge, especialista em mercado de capitais e sócio da Quantzed, este PL faz “muito sentido” pela ótica do governo porque as fontes de arrecadação são limitadas e ainda existe um grande “rombo” a ser coberto. Mas, pela ótica das empresas, ele não vê sentido: “é horroroso, penaliza as empresas por algo que já havia sido concedido em outros governos. E, obviamente, isso vai impactar no resultado da companhia, que provavelmente irá repassar esse reajuste aos preços ao consumidor”.

Em busca de atingir a arrecadação necessária para o ano que vem, o Ministério da Fazenda já enviou ao Congresso três medidas para taxar a alta renda. Elas, combinadas, têm potencial de arrecadação de R$ 30 bilhões. É o caso da Medida Provisória que institui o come-cotas também para os fundos de investimento fechados, representando R$ 13,3 bilhões, em 2024, o projeto de lei que trata das offshores, em R$ 7,05 bilhões, e o fim da dedutibilidade dos JCP, que sozinho pode significar a arrecadação de R$ 10 bilhões.

Setores mais impactados

Apesar dos planos do governo, para João Lucas Tonello, analista da Benndorf Research, a revogação da dedutibilidade dos JCP não necessariamente significará o aumento da arrecadação. “Isso porque a incidência de IRPJ e CSLL depende do resultado das empresas, que por sua vez depende de diversos fatores. Ainda que a carga tributária em tese aumente, a arrecadação pode ser menor do que o esperado se as alterações da legislação tributária pleiteadas pelo governo federal impactarem negativamente o resultado das empresas.”

Ele ressaltou que haverá grande impacto no setor farmacêutico, como na Rede Blau (BLAU3), por não ter benefício de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Estima também impactos fortes na Hypera (HYPE3) no ano de 2024, quando poderá perder até 15% do seu lucro líquido. Assim como impacto de 10% negativo no lucro líquido da RD (RADL3).