Senado aprova PEC que inclui proteção de dados como direito fundamental
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. O texto foi aprovado em dois turnos e segue para promulgação. No primeiro […]