123 Milhas: Senacon abre processo por descumprimento de contratos
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão subordinado ao Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo contra a 123 Milhas por violação do Código de Defesa do Consumidor com base em indícios de descumprimento sistemático de contratos.
A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial da União (DOU).
A partir de hoje, a empresa tem 20 dias para apresentar sua defesa no âmbito do processo. Caso seja identificada alguma irregularidade, a 123Milhas pode sofrer sanções como proibição de vender produtos e serviços, além de multas.
A medida ocorre quase dois meses após a agência de viagens suspender a emissão de milhares de passagens anunciadas em sua linha promocional. A única opção de ressarcimento oferecida pela empresa foram vouchers a serem usados na própria plataforma.