A medida provisória (MP) que reonera parcialmente a folha de pagamento de setores da economia é a última alternativa do governo antes da judicialização. A afirmação é do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dário Durigan.
O secretário alega que a MP não é uma afronta ao Congresso, mas uma forma de cumprir o Orçamento aprovado para 2024, que não prevê a compensação a essas despesas, além de seguir orientações do Tribunal de Contas da União (TCU). As informações são do jornal “O Globo”.
“Em nenhum momento foi afronta ao Congresso, pelo contrário. É prestígio ao que foi feito. Porque a aprovação da reforma da Previdência em 2019 exigiu que não se adotasse mais mudança da base de cálculo. O mesmo Congresso definiu a lei orçamentária deste ano sem tratar disso, e aprovou a agenda econômica no ano passado (2023). Essa MP, do nosso ponto de vista, é alternativa à judicialização”, disse Durigan.
Congressistas já sinalizaram que vão derrubar a medida, apesar do discurso da Fazenda de que não se trata de um choque com o Legislativo. A prorrogação da desoneração foi aprovada pelo Congresso em outubro e depois vetada pelo presidente Lula. Mas o Congresso derrubou por ampla maioria este veto em dezembro.
Um parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara sustenta que a Reforma da Previdência de 2019 não veda a prorrogação das desonerações já autorizadas e que são distintos os dispositivos jurídicos da instituição e da prorrogação de tributos ou de benefícios fiscais. Por isso, “não se verifica inconstitucionalidade material” na prorrogação da desoneração.
Em 2021, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou pela rejeição da tese de inconstitucionalidade defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU). Para Lewandowski, a medida é constitucional e foi importante para proteger empregos e não desrespeitou a legislação.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, já se manifestou a favor da desoneração. Segundo a PGR, o impacto do fim da desoneração seria “relevante” e poderia atrapalhar a recuperação econômica.
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De acordo com o portal Metrópoles, parceiro do BP Money, o principal tema do encontro será a medida provisória (MP) que retoma a tributação gradual da folha de pagamento das empresas, enviada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no apagar das luzes de 2023.
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A MP é alternativa proposta pela equipe de Haddad para substituir a desoneração da folha, que havia sido estendida por lei até 2027. O governo alega que a desoneração é inconstitucional, porque atentaria contra a emenda constitucional da Reforma da Previdência, além de só abarcar cidades com até 142 mil habitantes, o que feriria a isonomia federativa.
