A PEC 65/2023 (Proposta de Emenda Constitucional) trata da autonomia financeira e orçamentária do BC (Banco Central). Atualmente, a instituição é vista como uma autarquia, mesmo com independência ela está ligada ao Ministério da Fazenda, porém projeto intui mudar essa natureza.
O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), na prática, quer alterar alguns pontos do Artigo 164 da Constituição de 1988, onde trata do fundamento do BC.
Os principais itens de mudança que a PEC propõe é que o BC teria autonomia financeira, técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Se aprovada, a proposta dita que a autarquia poderia se organizar como um empresa pública “dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
Entenda outros pontos que o Senado deseja alterar com a PEC de autonomia do BC
O documento enviado à Casa dos senadores por Cardoso, também assegura ao BC os seguintes pontos:
- Autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso;
- Desvinculação ao Ministério da Fazenda, ou a qualquer órgão de Administração Pública e sistema de subordinação hierárquica;
- O Congresso, com ajuda do Tribunal de Contas da União, passará a realizar a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, observando a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas;
- Os servidores do BC, em caso de aprovação da PEC, estarão sobre o regime único da União, o que os tornará funcionários públicos, regulamentados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Como funciona o Banco Central agora?
O Banco Central brasileiro conseguiu autonomia operacional a partir da Lei Complementar aprovada em 2021, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, essa lei não contempla plenamente suas ações orçamentárias e financeiras.
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Entre as justificativas para a PEC 65/23, o senador Vanderlan Cardoso argumentou que, atualmente, para cumprir sua missão, o BC precisa de recursos financeiros que são alcançados a partir de alteração no arcabouço fiscal. Caso a proposta seja aprovada, isso não seria mais necessário.
Entre outros pontos, algumas das funções do BC, hoje, são executar as disposições que correm no CMN (Conselho Monetário Nacional), viabilizar o Sistema Financeiro Nacional, fiscalizar todas as instituições financeiras e corretoras de valores que operam no Brasil.
Além disso, a autarquia também é quem decide os rumos da política monetária do País, em sua missão de monitorar o nível de inflação brasileira e preservar o valor real.
O que dizem as entidades contrárias à PEC de autonomia do BC?
A votação do texto foi adiada mais uma vez, após o governo federal firmar um acordo com a oposição. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia indicado que a discussão sobre essa mudança deve ser feita com cautela.
A base de Lula é contrária à PEC de autonomia do BC, tendo o líder do governo, Senador Jaques Wagner (PT-BA) indicado que eles não concordam com a “forma de atingir” a autonomia financeira e “transformar o BC em uma empresa”.
Além disso, os sindicatos e entidades que representam os funcionários do BC também se manifestaram contra a PEC. de acordo com o Miguel Torres, presidente da Força SIndical, a autoridade monetária é de responsabilidade do governo e um presidente atrelado a uma gestão anterior prejudica o chefe do Executivo.
No entanto, na linha oposta, o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) apontou que a autonomia “não é um problema”, desde que ocorra assegurada por lei complementar ao invés de uma emenda constitucional.
“A PEC trata da independência do banco como empresa pública. Isso é ruim do ponto de jurídico e administrativo”, disse o presidente do Sinal, Fábio Faiad, segundo o Poder360.
Outras entidades como a Sindsep-DF (Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF), Anafe ((Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais) e o Sintbacen (Sindicato dos Técnicos do Banco Central) também se posicionaram contra a PEC, afirmando, em nota divulgada na quarta-feira (9) que a PEC não traria autonomia e sim independência do BC relativo ao Poder Executivo, alterando a natureza jurídica da instituição.
