A medida cautelar que suspendeu os repasses de fundos para o Pé-de-Meia foi revogada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nesta quarta-feira (12). Eles determinaram que o governo tome providências em 120 dias para adequar o programa às regras orçamentárias.
A decisão permite que o governo execute o programa do setor de educação fora do Orçamento, pelo menos até a deliberação do Congresso Nacional sobre o tema.
Os ministros votaram hoje um recurso apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para desbloquear a verba do programa. Uma cautelar do relator do caso, Augusto Nardes, foi mantida por unanimidade pelo TCU no fim de janeiro. A medida suspendeu o repasse de R$ 6 bilhões para o Pé-de-Meia.
A razão foi que a Corte entendeu que a área técnica do governo não poderia usar um fundo de natureza privada para custear e gerir a poupança dos estudantes com recursos fora do Orçamento da União.
No entanto, no decorrer da sessão desta quarta-feira, os ministros do TCU ressaltaram que o programa tem grande relevância e convergência sobre sua necessidade. Porém eles também reforçaram ser importante que o Pé-de-Meia passe por ajustes na operacionalização, já que o arranjo financeiro vigente afronta princípios e normas legais e constitucionais.
“Estamos questionando o formato em que foi encaminhada a situação, sendo feita destinação de recursos para fundos privados. Houve autorização legal para que isso acontecesse, mas não a utilização de pagamentos, aí que vem a nossa divergência em relação ao que foi apresentado até agora aqui pelo governo”, disse o relator do caso do TCU.
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TCU abre auditoria para avaliar perdas de R$ 14 bi na Previ
O TCU (Tribunal de Contas da União) abriu com urgência, nesta quarta-feira (5), uma auditoria para avaliar o desempenho financeiro da Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários) do Banco do Brasil (BBAS3). A abertura foi solicitada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues durante sessão do tribunal.
“Os resultados obtidos em 2024 dão causa a gravíssimas preocupações”, disse o ministro, de acordo com o “Valor”.
Segundo informações disponibilizadas publicamente pela própria Previ, Rodrigues destacou que, entre janeiro e novembro de 2024, um dos planos de previdência da entidade registrou perdas de R$ 14 bilhões. Nos dois anos anteriores, os resultados haviam sido positivos, na casa dos R$ 5 bilhões.
“O fato é seríssimo, elevando os riscos para os segurados do Banco do Brasil e da Previ”, afirmou.
Ainda segundo o ministro, o “desempenho foi substancialmente menor [em 2024] para quase todas as classes de investimento: renda fixa, renda variável, ativos imobiliários e investimentos estruturados”.
