A Comissão Mista da Medida Provisória 1303/2025, que tributa investimentos e ativos virtuais, realizou audiência pública para ouvir especialistas em tributação e representantes da indústria e do setor financeiro.
A medida provisória foi elaborada pelo governo Lula para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O texto da medida assinada pelo presidente Lula determina tributação sobre fundos de investimentos, como letras de crédito e fundos imobiliários.
Outro ponto abordado pela medida é impor tributação sobre as apostas de cota fixa, as bets.
Os participantes do debate fizeram um alerta sobre os riscos de impactos negativos com o fim da isenção para pessoas físicas e o aumento da alíquota para as empresas que comprarem títulos emitidos com o objetivo de financiar projetos de infraestrutura.
Possível queda nos investimentos em infraestrutura
Representantes do setor de infraestrutura e do mercado financeiro defenderam a revisão da tributação imposta às debêntures incentivadas e outros papéis usados para financiamento pelo mercado de capitais, como CRAs e CRIs do agronegócio e do setor imobiliário, LCIs e LCAs, além de fundos de investimento.
Em 2024, por exemplo, apenas as debêntures incentivadas de infraestrutura movimentaram cerca de R$ 135 bilhões, maior patamar histórico.
De acordo com o presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, esses papéis já representam 80% dos investimentos no setor, contra 20% do BNDES.
Venilton Tadini indagou aos parlamentares da comissão sobre a eficácia da MP editada pelo governo federal.
“É um choque negativo no ciclo virtuoso na infraestrutura com consequências negativas sobre a competitividade da nossa economia, redução da arrecadação líquida de tributos, então o que está na medida provisória não é verdadeiro. Nós colocamos um exército para discutir, e não digam que isso é para substituir a questão do IOF que não é verdadeiro. É só calcular: temos redução do funding para a infraestrutura, LCD e debêntures incentivadas e de infraestrutura”, disse Venilton.
O presidente da ABDIB apontou os problemas causados pela medida provisória, como a debênture incentivada, que, segundo ele, afeta a remuneração líquida dos tomadores; a LCD, que afeta a capacidade de captação dos bancos de fomento (BNDES, BASA e BNB); e a debênture de infraestrutura, que afeta a captação junto aos investidores institucionais (fundos de pensão e seguradoras).
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“Pelo amor de Deus, tivemos dez anos trabalhando nisso, e com incentivo do próprio governo na infraestrutura para que isso fosse aprovado recentemente, e agora se tira isso numa penada sem nenhuma discussão com o setor de atividade”, protestou Tadini.
A representante da Queiroz, Maluf e Reis Advogados, Letícia Andrade, questionou a regulação proposta no texto.
“Eu lanço aqui a questão à equipe econômica tão competente, se não há nenhum outro modo de regular o volume desses títulos que não seja esse mecanismo que acaba um financiamento importante de um setor tão relevante para a nossa economia, que destrói o mercado de capitais que estava se formando, concentra no BNDES o financiamento, portanto, demanda mais recursos do Tesouro, recursos que estavam sendo aportados pelo mercado de capitais, portanto, será que não encontramos uma outra via para o futuro”, disse Letícia.
BNDES acredita em adaptação do mercado
Já a superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciene Machado, falou sobre a adaptação do mercado às novas regras..
“Ter o mercado em prazos e condições compatíveis para casar com o funding público, não só com o BNDES, mas de outros atores institucionais é fundamental, e claro, garante, obviamente, acesso a mais recursos no futuro para que a gente possa dar andamento a esse conjunto de setores e investimentos que estão acontecendo no país”, disse Luciene.
Na avaliação do representante da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet), Igor Nascimento, a proposta de alteração na tributação de instrumentos financeiros como LCIs e LCAs pode representar um grave retrocesso para o financiamento da agricultura e do setor imobiliário.
Ele alertou para o impacto da perda de segurança jurídica e previsibilidade, especialmente em investimentos de longo prazo, e para o risco de fuga de capitais.
“O dinheiro vai sair do Brasil e vai para o exterior. O investidor que hoje coloca recursos no Fiagro [Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais] vai sair e investir na produção agrícola de outro país”, disse Nascimento.
A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), e a MP 1303 tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O presidente da comissão pretende realizar outras audiências públicas antes de votar o texto da medida. A medida perde a validade em 08 de outubro.
