A comissão mista da medida provisória 1303/2025, que cria compensações para o revogamento daumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e tributa aplicações financeiras, terá reunião nesta quarta-feira (24) para a apresentação do relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A previsão era de que o texto tivesse sido debatido nesta terça (23), mas diante da reação negativa da bancada do agronegócio, houve o adiamento da apresentação do parecer.
A bancada ruralista já afirmou que é contra a proposta do governo Lula de tributação das LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e das LCIS (Letras de Crédito Imobiliário), atualmente isentas.
O governo federal tem pressa na discussão da medida, já que ela perderá a validade no dia 8 de outubro, e além de ser aprovada na comissão especial, ainda precisa ser analisada nos plenários da Câmara e do Senado.
A MP 1303/25 prevê a incidência de Imposto de Renda para novas emissões de títulos hoje considerados isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas.
Em relação aos demais títulos, que já são tributados com IR, o Poder Executivo propõe uma “harmonização tributária”.
De acordo com o texto, independentemente do tempo de investimento, a alíquota é fixada em 17,5%. A mesma taxa valerá para criptoativos, que não terão mais isenção nas operações até R$ 35 mil.
O Ministério da Fazenda explicou ainda, quando foi apresentada a medida, que não há mudança na tributação sobre a caderneta de poupança, que segue isenta.
Governo busca arrecadação para fechar contas
Com as mudanças promovidas pela MP, o governo Lula espera arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.
Em seu parecer, Zarattini elevou de 5%, como previa a proposta do governo, para 7,5% as alíquotas de Imposto de Renda para pessoa física das LCAs, das LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), das LHs (Letras Hipotecárias), das LCDs (Letras de Crédito de Desenvolvimento) e das LIGs (Letras Imobiliárias Garantidas).
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Zarattini também incluiu no texto uma regulamentação para os cigarros eletrônicos, apesar de uma norma da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibir desde 2009 a comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar.
Para as pessoas jurídicas, o relator manteve as alíquotas de 17,5% para LHs, LCIs e LCAs. No caso das LCDs, as empresas que investirem nesses papéis serão isentas.
Além do agro, outro setor que se posicionou contra o texto inicial da medida foi o de infraestrutura.
Setor de infraestrutura e agro criticam a medida
Em audiências realizadas na comissão mista, representantes do setor de infraestrutura afirmaram que a tributação sobre aplicações financeiras poderia colocar em risco o financiamento da infraestrutura do país e afetar áreas como o agronegócio e o mercado imobiliário.
Segundo esses representantes dos setores de infraestrutura e do mercado financeiro, as debêntures incentivadas, criadas em 2011 para atrair investimentos privados com isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas, movimentaram cerca de R$ 135 bilhões, maior patamar da série histórica.
De acordo com o presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, esses papéis já representam 80% dos investimentos no setor, contra 20% do BNDES.
“Se mexermos nas debêntures, tiraremos do mercado de capitais uma fonte essencial de financiamento. A simulação indica perda de arrecadação entre R$ 2,7 bilhões e R$ 4,3 bilhões, pela retração nos investimentos”, disse.
O presidente do Moveinfra, Ronei Glanzmann, lembrou que até 2010 o Brasil dependia do BNDES para financiar projetos de infraestrutura.
‘Se as debêntures deixarem de financiar a infraestrutura, quem vai financiar? O Tesouro terá que aportar novamente cerca de R$ 67 bilhões por ano”, colocou Glanzmann.
Com o recuo do relator, entretanto, o mercado financeiro respirou aliviado com a perspectiva de que a taxação das debêntures incentivadas não ocorrerá.
