O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter o número de deputados federais em 513 (atualmente) nas eleições de 2026. Segundo a medida cautelar em referendo, a ampliação do número de parlamentares deve começar a valer somente nas eleições de 2030.
O relator e ministro Luiz Fux atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), de manter o número atual nas próximas eleições. Os magistrados Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam os votos do ministro carioca.
A análise do caso ocorreu em um plenário virtual que começou nesta terça-feira (30) e segue até esta quarta-feira (1º). Para o julgamento ser concluído, ainda restam os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.
Segundo o pedido do Senado Federal, o veto do presidente Lula (PT) ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue pendente de apreciação. A situação impediria a aplicação das novas regras para 2026.
Em agosto de 2023, o STF julgou a ADO 38 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) e reconheceu que o Congresso Nacional tem demorado excessivamente para aprovar uma lei complementar que revise o número de deputados federais, como determina a Constituição.
A Suprema Corte estabeleceu um prazo de dois anos para que essa legislação fosse finalmente aprovada.
Cumprindo parcialmente essa determinação, em junho de 2025 foi aprovada uma proposta que fixava em 531 o número de deputados a serem eleitos em 2026, além da redefinição dos critérios de distribuição das vagas entre os estados da federação.
Comissão do Senado aprova isenção do IR de até R$ 5 mil
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que prevê a isenção do IR (Imposto de Renda) para quem recebe salário de até R$ 4.990 por mês, em uma tentativa semelhante de pressionar a análise da proposta que também segue em discussão na Câmara dos Deputados.
Os membros da Comissão aprovaram o parecer favorável do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, ao projeto do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).
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A proposta foi aprovada em caráter terminativo, o que significa que, se não houver recurso de senadores para análise do plenário da Casa, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados.
No entanto, o texto do Senado, não deve prosperar porque lideranças da Câmara – onde segue em tramitação o principal projeto de interesse do governo no tema e sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL) – anunciaram na terça-feira (23) que a proposta deverá ser votada na próxima quarta-feira (1º) em plenário.
De acordo com uma reportagem da agência Reuters na semana passada, o projeto de isenção do IR na Câmara vinha sendo ofuscado em meio a discussões entre deputados e pautas como a PEC da Blindagem e uma proposta de anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Porém, a isenção do IR para quem recebe um salário mensal de até R$ 5.000 é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida precisa ser aprovada até o final deste ano para começar a valer já no ano que vem.
O Executivo pretende compensar a perda de arrecadação com a isenção através de uma cobrança de imposto maior dos mais ricos, focados em uma justiça tributária, um dos prováveis enfoques da campanha à reeleição de Lula nas eleições de 2026.
A intenção do Planalto é colocar em votação o texto da Câmara relatado pelo ex-presidente da Casa, Arthur Lira, que é muito bem visto pela pasta econômica.
Entretanto, caso o texto não seja aprovado até dezembro, outras alternativas seguem sob avaliação. Uma delas é o texto do arquirrival de Lira em Alagoas, Renan Calheiros, que acabou de passar na Comissão nesta quarta-feira.
Em último caso, segundo à Reuters, caso não haja tempo hábil para a aprovação do projeto até dezembro no Congresso, o Planalto estuda fazer uma MP (Medida Provisória), nos termos do projeto enviado ao Congresso, para garantir a entrada em vigor da isenção no próximo ano.
