Foram aprovados na quinta-feira (12) 21 projetos de modernização da indústria naval pelo CDFMM (Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante) do governo, no valor de R$ 10,5 bilhões.
O Fundo da Marinha Mercante (FMM) é administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do CDFMM.
O valor aprovado para projetos que estão disponíveis para contratação de recursos chegou a R$ 31 bilhões, no acumulado do ano. Atualmente, cerca de R$ 5 bilhões já foram contratados para expansão, de acordo com a “CNN Brasil”.
Com projetos que obtiveram prioridade, a Resolução do CDFMM será publicada no DOU (Diário Oficial da União). Depois disso, através dos agentes financeiros conveniados, nesse caso o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o Banco do Brasil (BBAS3), as empresas estarão habilitadas a contratar o financiamento.
O destino da receita serão as obras de construção, docagem, manutenção, conversão e reparo de embarcações.
O investimento é necessário, segundo Sílvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos, para a indústria naval.
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Governo não tem condições de impedir uso do Bolsa Família em bets
A AGU (Advocacia-Geral da União) declarou recentemente, em recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o governo está passando por dificuldades para adotar medidas que impeçam o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online, as famosas “bets”.
O ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para evitar que o capital do programa social fosse “desviado” para atividades de risco como as bets. A determinação ocorreu em novembro, e os recursos do programa têm a finalidade de auxiliar famílias de menor renda no Brasil.
A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário do STF ainda em novembro. Contudo, a AGU acaba de solicitar um esclarecimento por parte do STF em relação a alguns pontos da determinação.
No texto enviado, a AGU argumenta que as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas exclusivamente para o benefício, pois também recebem dinheiro de outras fontes. Além disso, a entidade aponta que o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber o destino do capital recebido.
Também foi argumentado que o governo não pode repassar às bets a lista de beneficiários. Assim, mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos via Pix ou cartões pré-pagos, que também poderiam utilizar recursos do Bolsa Família. As informações foram obtidas pelo “G1”.
