O Governo Lula publicou nesta segunda-feira (26), no Diário Oficial da União, os critérios para certificação das bets (casas de apostas de quota fixa). Para que consigam operar, de forma legal, no Brasil, as casas devem seguir os requisitos e procedimentos estipulados na portaria.
Dentre as normas gerais, o Governo Lula diz que “apenas as entidades certificadoras devidamente reconhecidas pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta Portaria, poderão emitir certificado específico para o Brasil”.
O documento ainda diz que a pessoa jurídica autorizada pelo Ministério da Fazenda, ateste que os sistemas de apostas e os estúdios de jogo ao vivo e os jogos on-line apresentados “estão em plena conformidade com os requisitos técnicos definidos em regulamento específico”.
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A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada à Fazenda, foi o órgão responsável por estabelecer as regras. A lei das bets foi sancionada em 30 de dezembro de 2023 pelo presidente Lula (PT), para regulação das atividades.
Nos termos da portaria, a área técnica competente da SPA é quem fará o reconhecimento da capacidade operacional da entidade certificadora, de acordo com o Estadão. Para isso, será preciso comprovação de: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; comprovação de idoneidade; e qualificação técnica.
O Sistema Eletrônico de Informações funcionará para as empresas interessadas no reconhecimento da capacidade operacional. A portaria também estabeleceu um modelo de requerimento a ser protocolado. A Fazenda tem até 30 dias para verificar e analisar os documentos enviados.
“O reconhecimento da capacidade operacional da entidade certificadora será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas no momento em que foi protocolizado o requerimento”, diz a portaria.
Governo Lula deve enviar proposta da reforma tributária até março
O governo Lula deve apresentar a proposta de regulamentação da reforma tributária até março. A afirmação foi feita na terça-feira (20) pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ele diz que, antes disso, pretende apresentar os textos a líderes da Câmara e do Senado.
“Nossa previsão é que em março a gente já tenha uma proposta, que previamente vamos apresentar aos líderes da Câmara e do Senado e os presidentes das duas Casas antes de encaminhar definitivamente para o Congresso”, disse o ministro em entrevista coletiva após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
Além de Padilha, estiveram na reunião com Lula outros ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) e Paulo Pimenta (Comunicação Social).
Bem como, os líderes do governo na Câmara José Guimarães (PT-BA), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
