A AGU (Advocacia-Geral da União) declarou recentemente, em recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o governo está passando por dificuldades para adotar medidas que impeçam o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online, as famosas “bets”.
O ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para evitar que o capital do programa social fosse “desviado” para atividades de risco como as bets. A determinação ocorreu em novembro, e os recursos do programa têm a finalidade de auxiliar famílias de menor renda no Brasil.
A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário do STF ainda em novembro. Contudo, a AGU acaba de solicitar um esclarecimento por parte do STF em relação a alguns pontos da determinação.
No texto enviado, a AGU argumenta que as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas exclusivamente para o benefício, pois também recebem dinheiro de outras fontes. Além disso, a entidade aponta que o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber o destino do capital recebido.
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Também foi argumentado que o governo não pode repassar às bets a lista de beneficiários. Assim, mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos via Pix ou cartões pré-pagos, que também poderiam utilizar recursos do Bolsa Família. As informações foram obtidas pelo “G1”.
Durigan, da Fazenda, diz que governo não descarta MP sobre salário mínimo
A edição de uma MP (Medida Provisória) para limitar os reajustes anuais do salário mínimo não está descartada pelo governo federal, segundo indicou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, na quinta-feira (12). Porém, ele também disse que essa não é a principal estratégia do Executivo.
Um PL (Projeto de Lei) que foi enviado ao Congresso Nacional pelo Governo contendo as novas medidas de contenção de gastos públicos, incluindo a nova regra para o salário mínimo. Durigan afirmou que o governo ainda conta com a aprovação das medidas fiscais/ até o final deste ano.
“Nós estamos prontos para dar os próximos passos, seguir avançando (…) para que a gente conclua a votação neste ano”, afirmou o secretário da Fazenda em entrevista a jornalistas.
