PGR investiga possíveis práticas anticoncorrenciais em cartão

A Procuradoria-Geral da República (PGR), abriu um procedimento administrativo para investigar uma suposta prática anticoncorrencial dos grandes bancos no mercado de cartões de crédito. O subprocurador-geral, Luiz Augusto Santos Lima, solicitou esclarecimentos sobre o tema à Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça.

A denúncia à PGR foi feita pela Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa agentes como PagBank (ex-PagSeguro), Mercado Pago e PicPay. A Abranet e a Febraban travam desde o ano passado uma disputa pública sobre práticas no mercado de cartões, e que começou com o debate sobre os juros do crédito rotativo. As informações são do Estadão/Broadcast.

A oposição entre as entidades tem como base o parcelado sem juros. De acordo com a Febraban, a modalidade é subsidiada pelo rotativo, e para baixar os juros da linha, seria necessário limitar o parcelamento.

A Abranet afirma que a Febraban quer acabar com o parcelado por razões anticompetitivas, e a federação tem afirmado que a entidade e outras que representam fintechs querem mantê-lo como é hoje por praticarem taxas altas na antecipação de recebíveis de lojistas.

No final do ano passado, a Febraban denunciou as associadas à Abranet e a Stone à Senacon pelo que chamou de “parcelado sem juros pirata”, ou parcelado comprador, que é o parcelamento de compras no cartão com a cobrança de juros calculada pelas maquininhas. Neste mês, a Senacon chegou a sinalizar a suspensão da oferta, mas voltou atrás dias depois.

O procedimento administrativo da PGR foi instaurado pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Consumidor e Ordem Econômica.

Juros do rotativo do cartão com novas regras

Entrou em vigor no dia 3 de janeiro, a nova regra para cobrança de juros do rotativo do cartão de crédito. De agora em diante, as dívidas contraídas pelo atraso no pagamento da fatura do cartão não podem superar o dobro do valor original.

A redução do juros do rotativo foi determinada pela lei do Desenrola, sancionada em outubro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tendo as normas regulamentadas em dezembro pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), formado pelos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet, Fazenda e Planejamento, respectivamente, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A linha de crédito rotativa é ativada quando o cliente não paga o valor total da fatura em seu vencimento. De acordo com o Portal CNN Brasil, as taxas de cobradas para essa modalidade em novembro de 2023 eram abusivas, com uma média de 431,6% ao ano.

Contudo, o novo teto de pagamento não vale para quem já tinha dívidas na categoria. Assim, as taxas de juros podem continuar subindo além do limite mencionado.