A Câmara dos Deputados deve votar na sessão desta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais.
A decisão foi tomada pelos líderes partidários em reunião nesta terça (26) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta designou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-PB) como relator da matéria. O deputado prometeu apresentar um texto de consenso na manhã desta quarta.
A urgência para a votação do projeto, chamado de “PEC das Prerrogativas”, recebeu o apoio da ampla maioria do colégio de líderes.
Na semana passada, o relator já havia iniciado diálogo com as bancadas para coletar sugestões ao texto. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em uma comissão especial da Câmara.
Câmara ainda discute texto ideal para PEC
A proposta promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
Notícias Relacionadas
Conforme o texto original, somente poderá haver prisão em flagrante dos parlamentares nos casos de crimes inafiançáveis citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
A PEC 3/21 foi apresentada pelo então deputado Celso Sabino (União), hoje ministro do Turismo, após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e só depois confirmada pelos demais ministros.
O projeto ganhou novo fôlego por iniciativa de deputados da oposição e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que vinham pleiteando, desde a retomada dos trabalhos do Congresso após o recesso parlamentar, o fim do foro privilegiado e a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro.
Relator discute mudanças com líderes partidários
Diante das resistências ao fim do foro privilegiado, a oposição começou a vislumbrar a votação da PEC das Prerrogativas como uma possibilidade de blindagem contra decisões de ministros do STF.
Após a reunião de líderes, relator, Lafayette de Andrada, disse que o texto que será levado a votação não será o mesmo apresentado em 2021.
“Ainda estou conversando com as bancadas. O texto não vai ser o que está. Vamos fazer mudanças, tudo dentro da constitucionalidade”, afirmou o relator.
